Vote: Você concorda com o fim do auxílio reclusão e a criação de um benefício para as vítimas dos crimes?

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A Câmara dos Deputados está fazendo uma enquete para saber se o povo é favorável ou contrário ao fim do pagamento do auxílio-reclusão e à criação de um benefício para as vítimas dos crimes. 

Essa medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que destina os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

O auxilio reclusão é uma pensão dada pelo INSS aos presos que quando cometeram um delito que os levou a prisão possuíam carteira assinada, recebiam FGTS e pagavam o INSS e que possui filho pequeno. Esse auxilio vai para a família do preso que reúna essa condições:

Para saber mais e entender direitinho o que é o auxílio reclusão, leia a matéria: É verdade que um preso recebe pensão ( auxilio reclusão) de  R$ 915,00? 

Pois bem, a proposta da deputada Antônia Lucia é de transferir o auxilio da família do preso para a vítima: 
Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime."

Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.

Para votar na enquete: Clique na imagem ou no link: Fim do auxílio-reclusão e criação de benefício para vítimas de crimes.



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