Saiba como retirar o atestado de antecedentes criminais ou nada consta pela internet grátis.
O atestado de antecedentes criminais , ou o famoso "nada consta" é um documento que indica se a pessoa possui pendências jurídico-criminais, Não é raro locais que ofereçam empregos pedir que o candidato apresente o "nada consta". A validade legal dessa solicitação pode variar de Estado para Estado, de acordo com a interpretação do juiz do TST (Tribunal Superior do Trabalho)
Em Outubro de 2010 o TST do Paraná, não aceitou o pedido do Ministério Publico para impedir que uma empresa de telefonia seguisse exigindo o nada consta para contratar funcionários. De acordo com o TST do Paraná, a decisão da empresa em pedir o atestado de antecedência criminal é por motivos de segurança, já que os funcionários da referida empresa teriam acesso ás residências dos clientes para reparos e instalações das linhas telefônicas.
Em Abril de 2011, também no Paraná, o TST concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5mil a uma candidata a emprego de teleatendimento de uma empresa telefônica. De acordo com o TST, o cargo que seria ocupado pela candidata, não apresentava risco para os clientes e por outro lado colocaria em questão a honra da candidata.
Problemas de legalidade dessa exigência, existem principalmente porque de acordo com o O artigo 202 da LEC (Lei de Execuções Criminais) :
“Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”
Ou seja, a lei proíbe que seja tornado público uma certidão de antecedentes criminais, cuja pena já tenha sido cumprida. Mas a lei não impede que a própria pessoa consulte o seu próprio atestado.
Antigamente para se consultar os próprios antecedentes criminais, a pessoa tinha que se dirigir a uma delegacia da polícia civil. Hoje em dia pode-se consultar e imprimir o "nada consta" na internet nos sites da Polícia Federal e Civil de cada Estado.
Nem todos os Estados possuem no site a opção de se consultar os antecedentes criminais.
Vale lembrar que os sites não revelam a ficha criminal, ou os crimes cometidos, e sim informar se existem pendências Juridico-criminais.
Site da Polícia Federal para consultar o nada Consta
Tive dificuldades em realizar consultas pelo navegador Chrome, eles pedem que se use ou o Internet Explorer ou o Firefox. Outra dificuldade que se encontra no site da PF, é em relação a filiação, quem não possui nome de pai declarado, receberá o aviso da necessidade de preencher o campo, mas basta enviar novamente que o site aceita.
Site da Polícia Federal para antecedentes criminais.
Sites para consultar o nada consta pela internet de acordo com cada Estado:
O atestado de antecedentes criminais , ou o famoso "nada consta" é um documento que indica se a pessoa possui pendências jurídico-criminais, Não é raro locais que ofereçam empregos pedir que o candidato apresente o "nada consta". A validade legal dessa solicitação pode variar de Estado para Estado, de acordo com a interpretação do juiz do TST (Tribunal Superior do Trabalho)
Em Outubro de 2010 o TST do Paraná, não aceitou o pedido do Ministério Publico para impedir que uma empresa de telefonia seguisse exigindo o nada consta para contratar funcionários. De acordo com o TST do Paraná, a decisão da empresa em pedir o atestado de antecedência criminal é por motivos de segurança, já que os funcionários da referida empresa teriam acesso ás residências dos clientes para reparos e instalações das linhas telefônicas.
Em Abril de 2011, também no Paraná, o TST concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5mil a uma candidata a emprego de teleatendimento de uma empresa telefônica. De acordo com o TST, o cargo que seria ocupado pela candidata, não apresentava risco para os clientes e por outro lado colocaria em questão a honra da candidata.
Problemas de legalidade dessa exigência, existem principalmente porque de acordo com o O artigo 202 da LEC (Lei de Execuções Criminais) :
“Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”
Ou seja, a lei proíbe que seja tornado público uma certidão de antecedentes criminais, cuja pena já tenha sido cumprida. Mas a lei não impede que a própria pessoa consulte o seu próprio atestado.
Antigamente para se consultar os próprios antecedentes criminais, a pessoa tinha que se dirigir a uma delegacia da polícia civil. Hoje em dia pode-se consultar e imprimir o "nada consta" na internet nos sites da Polícia Federal e Civil de cada Estado.
Nem todos os Estados possuem no site a opção de se consultar os antecedentes criminais.
Vale lembrar que os sites não revelam a ficha criminal, ou os crimes cometidos, e sim informar se existem pendências Juridico-criminais.
Site da Polícia Federal para consultar o nada Consta
Tive dificuldades em realizar consultas pelo navegador Chrome, eles pedem que se use ou o Internet Explorer ou o Firefox. Outra dificuldade que se encontra no site da PF, é em relação a filiação, quem não possui nome de pai declarado, receberá o aviso da necessidade de preencher o campo, mas basta enviar novamente que o site aceita.
Site da Polícia Federal para antecedentes criminais.
Sites para consultar o nada consta pela internet de acordo com cada Estado:
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